Subject: necessidade da remessa de ofício - matéria não questionada na fase de conhecimento - remessa não conhecida
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-699490/2000.0

PROC. Nº TST-E-RR-699490/2000.0

A C Ó R D Ã O
     SBDI1
   LCP/ES/SM

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar ações entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de emprego, nelas se incluindo toda e qualquer ação que objetive a reparação por danos oriundos da relação de emprego havida entre as partes, como é a hipótese em evidência. Ainda que a indenização por dano moral pertença ao âmbito do Direito Civil, se o pedido decorrer ou tiver como origem contrato de trabalho, a competência para julgar o caso será desta Justiça Especializada, e não da Justiça Comum. Nesse sentido, aliás, é o entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de 5/2/99).
Embargos conhecidos em parte e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-699490/2000.0, em que é Embargante BANCO ABN AMRO REAL S/A e Embargados ANDREA DA SILVA HACK E OUTRO.

R E L A T Ó R I O

A E. 5ª Turma, por meio do v. Acórdão de fls. 498/503, conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tocante ao tema Exceção de Incompetência da Justiça do Trabalho – Danos Morais e, no mérito, negou-lhe provimento. De outra parte, não conheceu do referido Recurso quanto ao tema Danos Morais.
Inconformado, o Reclamado interpõe recurso de Embargos, pelas razões de fls. 505/512. 
Não houve impugnação.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Recurso próprio, tempestivo, com representação regular (fls. 514/515) e devidamente preparado (fls. 387/389, 465/466 e 513).

1 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA 
    DO TRABALHO. DANOS MORAIS
1.1 – CONHECIMENTO
Entendeu a E. Turma, no Acórdão embargado, que é competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por danos morais quando a controvérsia decorre da relação de trabalho, como no caso dos autos.
Nos Embargos, afirma o Embargante que tal entendimento diverge de aresto que apresenta para confronto. Acrescenta que, na presente hipótese, não houve nexo de causalidade entre a suposta lesão e o vínculo de emprego, já que este se extinguiu sem justa causa. Logo, conclui, não há como pronunciar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão, sob pena de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, em virtude do elastecimento da competência por ele delimitada.
Pelo prisma da divergência, os Embargos prosperam, pois o aresto turmário transcrito (fl. 508), ao contrário do Acórdão embargado, assevera que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de indenização por dano moral, ficando tal competência adstrita, exclusivamente, à reparação prevista expressamente na legislação trabalhista, traduzida pela possibilidade de pleitear a rescisão indenizada do contrato (art. 483, “a” e “e”, da CLT).
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO
Sem razão o Embargante.
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar ações entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de emprego, nelas se incluindo toda e qualquer ação que objetive a reparação por danos oriundos da relação de emprego havida entre as partes, como é a hipótese em evidência. Ainda que a indenização por dano moral pertença ao âmbito do Direito Civil, se o pedido decorrer ou tiver como origem contrato de trabalho, a competência para julgar o caso será desta Justiça Especializada, e não da Justiça Comum.
Consoante bem exposto pela E. Turma, o Excelso Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de apreciar essa matéria, como se vê da seguinte Ementa:
"Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil". (RE nº 238.737-4 - SP, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 5/2/99).
No Voto, consta ainda a seguinte fundamentação:
".................................................................................................................
À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.'
..................................................................................................................."
Na hipótese ora discutida, restou claro a existência de relação jurídica entre o Reclamado e os Reclamantes, bem como o nexo de causalidade entre a rescisão contratual ocorrida e o pedido de indenização por danos morais, sendo, portanto, de fato competente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia.
Nego provimento aos Embargos.

2 – DANOS MORAIS
2.1 – CONHECIMENTO
Sustenta o Embargante que merece reforma o Acórdão embargado, porque procede a violação suscitada no Recurso de Revista do art. 818 da CLT, na medida em que os Reclamantes se limitaram a alegar que a demissão teria ocorrido em razão do casamento contraído, mas não houve qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, prossegue, não foi alegada justa causa para a demissão, e as testemunhas disseram desconhecer que o casamento entre os Autores tivesse motivado o ato demissional. Afirma que a descaracterização do caráter discriminatório da despedida enseja, por si só, a exclusão da indenização por danos morais deferida, por ser consectária daquela. Acrescenta que, ademais, o deferimento da indenização postulada contrariou o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Por fim, assevera que, instruído o Recurso de Revista em ofensa a dispositivo legal, seu não-conhecimento importou violação originária do art. 896, “c”, da CLT.
A insurgência, todavia, não prospera.
Conforme se depreende dos autos, o Regional registrou que a afirmação dos Autores, de que teriam sido feridos seus direitos fundamentais, maculada sua dignidade e ofendidos os preceitos fundamentais de proteção à família, restou demonstrado no momento em que se extrai dos autos que a demissão ocorreu em razão do casamento entre empregados da Empresa, cabendo destacar que a Reclamante estava grávida na ocasião. Consignou aquela Corte, ainda, que o Reclamado não demonstrou a efetiva necessidade de redução de seu quadro de pessoal, salientando-se o fato de que foram admitidos outros funcionários para substituir os Autores, pelo mesmo salário, mas com menor experiência.
Nesse contexto, correta a E. Turma ao afastar a alegação de que os Reclamantes não se desincumbiram do ônus da prova e ao recusar conhecimento à Revista com base na invocação do óbice do Enunciado nº 126/TST, sob o argumento de que somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório. Não comprovada a violação do art. 818 da CLT, não vinga a tese de que a recusa de conhecimento ao Apelo revisional ocasionou ofensa à letra “c” do art. 896, também da CLT.
Quanto à denunciada contrariedade ao art. 5º, X, da Constituição Federal, cumpre observar que carece ela do indispensável prequestionamento, na medida em que a E. Turma não emitiu juízo sobre a viabilidade do Recurso de Revista pelo prisma desse dispositivo constitucional. Incide o óbice do Enunciado nº 297/TST.
Não conheço dos Embargos.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto à exceção de incompetência da Justiça do Trabalho – danos morais e, no mérito, negar-lhes provimento. Por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto aos danos morais.
Brasília, 02 de junho de 2003.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator

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